HC 685852 - DECISAO

HC 685852 - DECISAO

Por se tratar de reincidência não específica (reincidente genérico), impõe-se a aplicação do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quando mais benéfica; constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual que aplicou 60%, anulou-se o acórdão e determinou-se a realização de novos cálculos para a progressão com o cumprimento de 2/5 (40%).

Parties
Paciente: EVERTON SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar novos cálculos aplicando o patamar de 40% para progressão.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

EVERTON SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do patamar de 40% do art. 112, V, da LEP aos reincidentes genéricos em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quando mais benéfica

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência não específica (reincidente genérico), impõe-se a aplicação do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quando mais benéfica; constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual que aplicou 60%, anulou-se o acórdão e determinou-se a realização de novos cálculos para a progressão com o cumprimento de 2/5 (40%).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar novos cálculos aplicando o patamar de 40% para progressão.

Orders

  • Anular o acórdão estadual proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar a realização de novos cálculos da parte paciente para que conste o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da LEP