HC 686145 - DECISAO

HC 686145 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que determinou a realização de exame criminológico, pois o Tribunal de origem fundamentou a medida no conturbado histórico prisional do apenado, nas faltas disciplinares e na prática de novo crime durante livramento condicional; assim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Desta Corte)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Motivação Das Decisões
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Motivação Das Decisões

Case Brief

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Parties

FABIO LUIZ FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Desta Corte)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e requisitos para determinação de exame criminológico
  3. 3 análise do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que determinou a realização de exame criminológico, pois o Tribunal de origem fundamentou a medida no conturbado histórico prisional do apenado, nas faltas disciplinares e na prática de novo crime durante livramento condicional; assim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.