REsp 1931756 - DECISAO

REsp 1931756 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 não prevê expressamente o patamar de progressão aplicável ao reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado; dessa lacuna resulta a impossibilidade de aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, de modo que, integrando-se a norma conforme o precedente do REsp n. 1.910.240/MG, aplica-se ao reincidente genérico o patamar previsto para primários, qual seja 40% (art. 112, V, da LEP).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Norma Analogia in Malam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal para condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de integração da norma em face de lacuna legal criada pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação retroativa da norma mais benéfica ao réu

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 não prevê expressamente o patamar de progressão aplicável ao reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado; dessa lacuna resulta a impossibilidade de aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, de modo que, integrando-se a norma conforme o precedente do REsp n. 1.910.240/MG, aplica-se ao reincidente genérico o patamar previsto para primários, qual seja 40% (art. 112, V, da LEP).