HC 687085 - DECISAO

HC 687085 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, o Tribunal de origem adotou corretamente a orientação jurisprudencial de considerar como data-base para progressão a data em que preenchidos todos os requisitos legais, fixando como termo inicial o momento em que foi implementado o último requisito pendente.

Parties
Paciente: ANDERSON MACHADO DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Habeas Corpus, Admissibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Habeas Corpus Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANDERSON MACHADO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime (data do preenchimento dos requisitos ou data do início do regime anterior)?
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, o Tribunal de origem adotou corretamente a orientação jurisprudencial de considerar como data-base para progressão a data em que preenchidos todos os requisitos legais, fixando como termo inicial o momento em que foi implementado o último requisito pendente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.