HC 677952 - DECISAO

HC 677952 - DECISAO

Havendo lacuna no art.112 da Lei de Execução Penal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, é vedada a analogia in malam partem e impõe-se a integração da norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para apenados primários (art.112, V, 40%). Assim, reconheceu-se a retroatividade da norma mais benéfica e determinou-se, de ofício, a retificação do cálculo da pena para observar o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: RENAN HENRIQUE PINTO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício E Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena do paciente, observando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Lei De Execução Penal Art. 112, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Normativa E Integração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Lei De Execução Penal Art. 112 Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

RENAN HENRIQUE PINTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício E Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art.112 da LEP a apenados reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Integração da norma diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna no art.112 da Lei de Execução Penal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, é vedada a analogia in malam partem e impõe-se a integração da norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para apenados primários (art.112, V, 40%). Assim, reconheceu-se a retroatividade da norma mais benéfica e determinou-se, de ofício, a retificação do cálculo da pena para observar o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena do paciente, observando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime (art.112, V, da LEP, com redação da Lei n.13.964/2019).
  • Publique-se. Intimem-se.