HC 686810 - DECISAO

HC 686810 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 1.084, REsp 1.910.240/MG e 1.918.338/MT) reconhecendo a retroatividade do patamar previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, e considerando que o paciente é reincidente genérico (primeira condenação por tráfico privilegiado de natureza comum), impõe-se aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime; assim, houve constrangimento ilegal na aplicação do percentual de 60% pelo Tribunal de Justiça, devendo ser cassado seu acórdão e restabelecida a decisão de 1º grau que determinou a retificação dos cálculos de pena para 40%.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: FELIPE ANDREY FERREIRA DA SILVA; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus concedido (ordem concedida de ofício)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs. Específica), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Retificação De Cálculo De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Execução Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs. Específica) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Retificação De Cálculo De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

FELIPE ANDREY FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal Coator

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% ou 60% para fins de progressão de regime no caso de reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 e interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Competência do Relator para concessão liminar em habeas corpus diante de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 1.084, REsp 1.910.240/MG e 1.918.338/MT) reconhecendo a retroatividade do patamar previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, e considerando que o paciente é reincidente genérico (primeira condenação por tráfico privilegiado de natureza comum), impõe-se aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime; assim, houve constrangimento ilegal na aplicação do percentual de 60% pelo Tribunal de Justiça, devendo ser cassado seu acórdão e restabelecida a decisão de 1º grau que determinou a retificação dos cálculos de pena para 40%.

Court Disposition

habeas corpus concedido (ordem concedida de ofício)

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo proferido no Agravo de Execução Penal n.0004890-69.2021.8.26.0996
  • Restabelecimento da decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas do paciente, considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime