HC 687429 - DECISAO

HC 687429 - DECISAO

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.º 13.964/2019 exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para a aplicação do percentual de 60% (inciso VII). No caso concreto o paciente foi condenado por crime hediondo, mas é reincidente genérico por crimes comuns; diante da omissão da novatio legis quanto a essa situação, não se pode agravar a condição do réu por interpretação extensiva. Deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no inciso V do art.112, determinando-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ADRIANO LUCIO XAVIER; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime), Interpretação in Bonam Partem, Princípio Da Legalidade, In Dubio Pro Reo, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Constitucional Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO LUCIO XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) ou de 40% (art.112, V, LEP) para progressão de regime quando o condenado cumpre pena por crime hediondo e é reincidente por crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática do Relator em casos de jurisprudência pacífica
  3. 3 Integração da lacuna legal sem agravar a situação do réu (vedação à analogia in malam partem e aplicação da analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.º 13.964/2019 exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para a aplicação do percentual de 60% (inciso VII). No caso concreto o paciente foi condenado por crime hediondo, mas é reincidente genérico por crimes comuns; diante da omissão da novatio legis quanto a essa situação, não se pode agravar a condição do réu por interpretação extensiva. Deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no inciso V do art.112, determinando-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para considerar o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunicar-se com urgência