HC 687402 - DECISAO

HC 687402 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual por não ter aplicado o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP aos reincidentes genéricos que cometeram crime hediondo ou equiparado, reconheceu-se a retroatividade da norma mais benéfica (Lei n. 13.964/2019/ art.112, V) e, por isso, foi concedida a ordem para que o Juízo da Execução retifique o cálculo de penas para observância do percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concedendo Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de penas do paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma, Retificação De Cálculo De Penas, Lei N. 13.964/2019, Art. 112, V, Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Norma Retificação De Cálculo De Penas +2 more

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Parties

GABRIEL FELIPE GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concedendo Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% do art.112, V, da LEP para apenados reincidentes genéricos que cometeram crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação retroativa da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual por não ter aplicado o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP aos reincidentes genéricos que cometeram crime hediondo ou equiparado, reconheceu-se a retroatividade da norma mais benéfica (Lei n. 13.964/2019/ art.112, V) e, por isso, foi concedida a ordem para que o Juízo da Execução retifique o cálculo de penas para observância do percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de penas do paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de penas do paciente para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime, salvo se cometida falta grave