HC 686709 - DECISAO

HC 686709 - DECISAO

A determinação da realização de exame criminológico pelo Juízo e sua manutenção pelo Tribunal a quo careceram de motivação idônea e concreta, pois se apoiaram apenas em elementos abstratos (gravidade do crime e longa pena) sem apontar fatos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; assim, afasta-se a exigência do exame e determina-se que o Juízo das Execuções verifique o preenchimento dos requisitos para progressão sem fundamentar-se apenas na gravidade abstrata ou no tempo de pena remanescente.

Parties
Paciente: WESLEY VINICIUS SOUZA DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Fundamentação Idônea
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY VINICIUS SOUZA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de motivação idônea e concreta para determinar exame criminológico
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 439/STJ
  3. 3 Critérios para análise dos requisitos subjetivos na progressão de regime

Ratio Decidendi

A determinação da realização de exame criminológico pelo Juízo e sua manutenção pelo Tribunal a quo careceram de motivação idônea e concreta, pois se apoiaram apenas em elementos abstratos (gravidade do crime e longa pena) sem apontar fatos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; assim, afasta-se a exigência do exame e determina-se que o Juízo das Execuções verifique o preenchimento dos requisitos para progressão sem fundamentar-se apenas na gravidade abstrata ou no tempo de pena remanescente.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Afasto a necessidade de exame criminológico para fins de progressão de regime.
  • Determino que o Juízo das Execuções Criminais examine o preenchimento dos requisitos para progressão, afastando-se como fundamento a gravidade abstrata dos crimes praticados e a pena pendente de cumprimento.