HC 687518 - DECISAO

HC 687518 - DECISAO

O habeas corpus, na forma impetrada, é substitutivo de recurso próprio e não revela flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão com base em falta disciplinar grave e elementos desfavoráveis no exame criminológico, e o magistrado não é vinculado ao laudo pericial, razão pela qual se nega seguimento ao writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS CAVALARE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Exame Criminológico Requisito Subjetivo +2 more

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Parties

VINICIUS CAVALARE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o exame criminológico vincula o magistrado
  3. 3 consideração de faltas disciplinares como impeditivo à progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na forma impetrada, é substitutivo de recurso próprio e não revela flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão com base em falta disciplinar grave e elementos desfavoráveis no exame criminológico, e o magistrado não é vinculado ao laudo pericial, razão pela qual se nega seguimento ao writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se