HC 686827 - DECISAO

HC 686827 - DECISAO

Havendo lacuna introduzida pela redação dada ao art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto à situação do condenado por crime hediondo reincidente genérico, impõe-se a interpretação favorável ao réu e a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se a fração de 50% prevista no art. 112, VI, "a", da Lei de Execução Penal, vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 70% fixado pela instância ordinária.

Parties
Paciente: LEONILSON MONTES LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0003116-49.2021.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixar o quantum de 50% do cumprimento de pena para a progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação Em Favor Do Réu, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação Em Favor Do Réu Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

LEONILSON MONTES LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0003116-49.2021.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112, VI, da LEP a condenado reincidente genérico por crime hediondo
  2. 2 Lacuna na nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) quanto aos reincidentes genéricos
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna introduzida pela redação dada ao art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto à situação do condenado por crime hediondo reincidente genérico, impõe-se a interpretação favorável ao réu e a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se a fração de 50% prevista no art. 112, VI, "a", da Lei de Execução Penal, vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 70% fixado pela instância ordinária.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixar o quantum de 50% do cumprimento de pena para a progressão de regime

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para fixar o quantum de 50% do cumprimento de pena para a progressão de regime, nos termos do art. 112, VI, "a", da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.