HC 674416 - ACORDAO

HC 674416 - ACORDAO

Por nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n.13.964/2019) o inciso VII prevê 60% apenas para reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; a hipótese discutida (condenado por crime hediondo, mas reincidente em crime comum) não está contemplada, configurando lacuna que deve ser integrada in bonam partem, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112,V, em conformidade com o princípio do favor rei e com o entendimento da Terceira Seção no REsp 1.910.240/MG.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Objetivo, Retroatividade, Integração Da Norma (lacuna Legislativa), Princípio Do Favor Rei
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Objetivo Retroatividade Integração Da Norma (lacuna Legislativa) Princípio Do Favor Rei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual previsto no art.112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime
  2. 2 Incidência do percentual de 40% (art.112,V) versus 60% (art.112,VII) para condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  3. 3 Interpretação e integração da norma diante de lacuna legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Por nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n.13.964/2019) o inciso VII prevê 60% apenas para reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; a hipótese discutida (condenado por crime hediondo, mas reincidente em crime comum) não está contemplada, configurando lacuna que deve ser integrada in bonam partem, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112,V, em conformidade com o princípio do favor rei e com o entendimento da Terceira Seção no REsp 1.910.240/MG.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% previsto no art.112,V da Lei n.7.210/1984