HC 681549 - DECISAO

HC 681549 - DECISAO

Embora a impetração fosse substitutiva de recurso próprio e, assim, não dever conhecida, a Corte, de ofício e com base em sua jurisprudência consolidada, entendeu existir lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, impondo a integração da norma pela analogia in bonam partem e a aplicação do patamar mais benéfico de 40% para fins de progressão de regime, devendo ser confirmada a liminar que fixou esse percentual.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO BATISTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Concessiva De Ordem
Outcome
Ordem concedida; impetração não conhecida; aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime confirmada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Concessiva De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% ou 40% para progressão de regime a condenado reincidente por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Integração da norma em face de lacuna legislativa e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Embora a impetração fosse substitutiva de recurso próprio e, assim, não dever conhecida, a Corte, de ofício e com base em sua jurisprudência consolidada, entendeu existir lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, impondo a integração da norma pela analogia in bonam partem e a aplicação do patamar mais benéfico de 40% para fins de progressão de regime, devendo ser confirmada a liminar que fixou esse percentual.

Court Disposition

Ordem concedida; impetração não conhecida; aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime confirmada.

Orders

  • Determino que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave; liminar confirmada.