HC 678036 - DECISAO

HC 678036 - DECISAO

Diante do precedente desta Corte (REsp 1910240/MG) que reconheceu a retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não são reincidentes em delito de natureza semelhante, e considerando que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, deve-se aplicar, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução e ratificando a liminar.

Parties
Paciente: RENATO MAGALHAES SARAIVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Concedida, Mérito Analisado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP ao paciente e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Interpretação E Integração Normativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Interpretação E Integração Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO MAGALHAES SARAIVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Concedida, Mérito Analisado)

Legal Issues

  1. 1 Exigência do cumprimento de 60% da pena para progressão de regime quando a reincidência não é específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Aplicação retroativa do patamar do art. 112, V, da Lei de Execuções Penais aos reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Diante do precedente desta Corte (REsp 1910240/MG) que reconheceu a retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não são reincidentes em delito de natureza semelhante, e considerando que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, deve-se aplicar, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução e ratificando a liminar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP ao paciente e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito para progressão de regime, ratificando a liminar anteriormente deferida.
  • Publique-se.