HC 687752 - DECISAO

HC 687752 - DECISAO

O habeas corpus, na espécie, não é meio substitutivo adequado ao recurso próprio e, no mérito, não há flagrante ilegalidade: embora o laudo criminológico tenha conclusão favorável, existem fatores negativos apontados no relatório psicossocial que justificam a decisão motivada do Juízo e do Tribunal em indeferir a progressão ou determinar nova perícia; assim, não se verifica constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCEL LUIZ MOTA DE SOUZA; Impetrante: Defensoria; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livre Convencimento Motivado, Súmula 439, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livre Convencimento Motivado Súmula 439 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

MARCEL LUIZ MOTA DE SOUZA

Paciente

Defensoria

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade ou não do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 vinculação do juiz ao laudo criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na espécie, não é meio substitutivo adequado ao recurso próprio e, no mérito, não há flagrante ilegalidade: embora o laudo criminológico tenha conclusão favorável, existem fatores negativos apontados no relatório psicossocial que justificam a decisão motivada do Juízo e do Tribunal em indeferir a progressão ou determinar nova perícia; assim, não se verifica constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.