HC 673839 - ACORDAO

HC 673839 - ACORDAO

Com a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019, os requisitos objetivos para progressão de regime passaram a constar expressamente no art. 112 da LEP; o inciso VII só se destina a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, hipótese diversa daquela dos autos (reincidência em crime comum), havendo lacuna que deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; ademais, a decisão monocrática não é nula por ausência de prévia oitiva do Ministério Público quando a pretensão está em conformidade com jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma Do Stj, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Objetivo, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Retroatividade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Objetivo Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Retroatividade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma Do Stj, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por decisão monocrática sem prévia oitiva do Ministério Público
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 aplicabilidade das frações percentuais (40% vs 60%) para progressão de regime quando há condenação por crime hediondo e reincidência por crime comum

Ratio Decidendi

Com a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019, os requisitos objetivos para progressão de regime passaram a constar expressamente no art. 112 da LEP; o inciso VII só se destina a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, hipótese diversa daquela dos autos (reincidência em crime comum), havendo lacuna que deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; ademais, a decisão monocrática não é nula por ausência de prévia oitiva do Ministério Público quando a pretensão está em conformidade com jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e reconhecer a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime no caso concreto