HC 678903 - DECISAO

HC 678903 - DECISAO

Por se tratar de apenado não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e diante da omissão da Lei n.13.964/2019 quanto ao parâmetro para reincidentes genéricos, impõe-se integrar a norma em favor do réu aplicando-se o percentual de 40% de cumprimento da pena como requisito objetivo para progressão de regime, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; por isso a ordem foi concedida e a liminar confirmada.

Parties
Paciente: ROGER LEANDRO FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Concessiva (confirmação De Liminar)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa Analogia in Bonam Partem

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Parties

ROGER LEANDRO FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Concessiva (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime aplicável ao apenado condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico que é reincidente em crime comum (não reincidência específica em crime hediondo ou equiparado)
  2. 2 Aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica e integração da norma diante de lacuna legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Por se tratar de apenado não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e diante da omissão da Lei n.13.964/2019 quanto ao parâmetro para reincidentes genéricos, impõe-se integrar a norma em favor do réu aplicando-se o percentual de 40% de cumprimento da pena como requisito objetivo para progressão de regime, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; por isso a ordem foi concedida e a liminar confirmada.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena privativa de liberdade a que condenado
  • Confirma-se a liminar que fez constar o percentual de 40% para fins de progressão de regime