REsp 1927811 - DECISAO

REsp 1927811 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos apenados reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, é vedada a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto no art. 112, VII; deve-se integrar a norma aplicando o patamar de 40% previsto no art. 112, V, por se tratar de interpretação mais favorável ao sentenciado e passível de retroatividade, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Normativa, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Normativa Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento para progressão de regime aplicável a reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 aplicação retroativa da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos apenados reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, é vedada a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto no art. 112, VII; deve-se integrar a norma aplicando o patamar de 40% previsto no art. 112, V, por se tratar de interpretação mais favorável ao sentenciado e passível de retroatividade, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.