REsp 1939171 - DECISAO

REsp 1939171 - DECISAO

Havendo lacuna no art.112 da Lei de Execução Penal quanto ao apenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art.112, VII; impõe-se integrar a norma e aplicar o patamar de 40% previsto no art.112, V, sendo esta solução corroborada pela jurisprudência do STJ (REsp 1.910.240/MG) e pela retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Integração Normativa, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Integração Normativa Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) a apenados reincidentes genéricos por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Integração da norma em face de lacuna legislativa no art.112 após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Aplicação retroativa da norma mais benéfica (art.112, V, LEP)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna no art.112 da Lei de Execução Penal quanto ao apenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art.112, VII; impõe-se integrar a norma e aplicar o patamar de 40% previsto no art.112, V, sendo esta solução corroborada pela jurisprudência do STJ (REsp 1.910.240/MG) e pela retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.