HC 682993 - DECISAO

HC 682993 - DECISAO

Verificado que o paciente é reincidente não específico em crime hediondo, houve lacuna na nova redação do art. 112 da LEP; diante da jurisprudência consolidada e do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica e da analogia in bonam partem, aplicou-se o patamar de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual foi concedida a ordem para que a execução observe o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: PAULO CESAR ALVES FERRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

PAULO CESAR ALVES FERRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 qual o percentual exigível para progressão de regime dos condenados por crime hediondo reincidentes não específicos após a Lei 13.964/2019
  2. 2 se há lacuna legal e se deve ser aplicada analogia in bonam partem ou 60%/40% conforme natureza da reincidência
  3. 3 incidência da lei penal mais benéfica e retroatividade

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente é reincidente não específico em crime hediondo, houve lacuna na nova redação do art. 112 da LEP; diante da jurisprudência consolidada e do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica e da analogia in bonam partem, aplicou-se o patamar de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual foi concedida a ordem para que a execução observe o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado
  • Confirmar a liminar que consignou o percentual de 40% para fins de progressão de regime