HC 687698 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a decisão de indeferimento da progressão de regime fundada em exame criminológico desfavorável e em fatos ocorridos durante a execução da pena; não foi demonstrado constrangimento ilegal flagrante que autorizasse concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: Pedro Danúbio Victor dos Santos; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Vias Recursais, Competência
Case Brief
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Parties
Pedro Danúbio Victor dos Santos
Paciente
Defesa
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de reexame da progressão de regime via habeas corpus
- 3 valoração do exame criminológico na execução penal
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a decisão de indeferimento da progressão de regime fundada em exame criminológico desfavorável e em fatos ocorridos durante a execução da pena; não foi demonstrado constrangimento ilegal flagrante que autorizasse concessão de ofício.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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