HC 687288 - DECISAO

HC 687288 - DECISAO

Indefere-se a liminar, mas concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão proferido no HC n. 2156905-67.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal Estadual aprecie o mérito do writ quanto à existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, diante da negativa de prestação jurisdicional da Corte de origem e da possibilidade de oficiar quando não houver necessidade de revolvimento probatório.

Parties
Paciente: NATANAEL SOUZA MARCELINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular acórdão e determinar devolução à Corte de origem para apreciação da matéria.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Prestação Jurisdicional, Ordem De Ofício
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

NATANAEL SOUZA MARCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico como requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar, mas concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão proferido no HC n. 2156905-67.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal Estadual aprecie o mérito do writ quanto à existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, diante da negativa de prestação jurisdicional da Corte de origem e da possibilidade de oficiar quando não houver necessidade de revolvimento probatório.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular acórdão e determinar devolução à Corte de origem para apreciação da matéria.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2156905-67.2021.8.26.0000.