HC 664379 - DECISAO

HC 664379 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o agravante já obteve a progressão ao regime semiaberto em 30/07/2021, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: KLEBER DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade
Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

KLEBER DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de progressão ao regime semiaberto independentemente da realização de exame criminológico
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de concessão superveniente da progressão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o agravante já obteve a progressão ao regime semiaberto em 30/07/2021, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.