HC 687580 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido em outros feitos em trâmite nesta Corte, o que obstaculiza o conhecimento do mandamus; assim, foi indeferida liminarmente a impetração, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: BRUNO CAMPAGNER GIRALDELLA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar (reiteração De Pedido)
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exigência De Perícia Psiquiátrica, Reiteração De Pedido (inadmissibilidade)
Case Brief
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Parties
BRUNO CAMPAGNER GIRALDELLA
Paciente
MINISTÉRIO PÚBLICO
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar (reiteração De Pedido)
Legal Issues
- 1 cabimento de progressão de regime sem exame criminológico
- 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de pedido reiterado
- 3 necessidade de exames periciais multidisciplinares para progressão de regime
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido em outros feitos em trâmite nesta Corte, o que obstaculiza o conhecimento do mandamus; assim, foi indeferida liminarmente a impetração, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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