HC 679167 - DECISAO

HC 679167 - DECISAO

Embora a impetração fosse, em tese, substitutiva de recurso próprio e não devesse ser conhecida, a Corte, aplicando jurisprudência consolidada e integrando a lacuna deixada pela Lei n. 13.964/2019 por analogia in bonam partem, decidiu que o sentenciado reincidente não específico por crime hediondo ou equiparado deve observar o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, reconhecendo a retroatividade da norma mais benigna.

Parties
Paciente: KLEBER DE PONTES ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, confirmando a liminar deferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Analogia in Bonam Partem, Integração Da Norma
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Analogia in Bonam Partem Integração Da Norma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KLEBER DE PONTES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena (40% vs 60%) para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de processamento e concessão de ofício

Ratio Decidendi

Embora a impetração fosse, em tese, substitutiva de recurso próprio e não devesse ser conhecida, a Corte, aplicando jurisprudência consolidada e integrando a lacuna deixada pela Lei n. 13.964/2019 por analogia in bonam partem, decidiu que o sentenciado reincidente não específico por crime hediondo ou equiparado deve observar o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, reconhecendo a retroatividade da norma mais benigna.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, confirmando a liminar deferida.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, confirmando a liminar deferida.
  • Publique-se.