HC 671648 - DECISAO

HC 671648 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus seja substitutivo de recurso especial e, portanto, não conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao aplicar o percentual de 60% a hipótese de não reincidência específica; em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema nº 1084, REsp 1.910.240/MG e precedentes), reconheceu-se a retroatividade do patamar de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.13.964/2019 aos apenados que não sejam reincidentes específicos em crimes hediondos sem resultado morte, e concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime.

Parties
Paciente: WILLIAM EMANUEL DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Interpretação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Interpretação Penal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAM EMANUEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime (art.112, incs. V e VII, LEP)
  2. 2 Incidência de reincidência específica versus reincidência comum para fins de fixação do lapso de progressão
  3. 3 Retroatividade e aplicação da Lei 13.964/2019 (art.112, V, LEP)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus seja substitutivo de recurso especial e, portanto, não conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao aplicar o percentual de 60% a hipótese de não reincidência específica; em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema nº 1084, REsp 1.910.240/MG e precedentes), reconheceu-se a retroatividade do patamar de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.13.964/2019 aos apenados que não sejam reincidentes específicos em crimes hediondos sem resultado morte, e concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (art.112, V, LEP, Lei 13.964/2019) na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte