HC 677434 - DECISAO

HC 677434 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo que impôs o percentual de 60% para progressão de regime quando a recorrida não é reincidente específico em crime hediondo; em face da pacificação da matéria no STJ (Tema 1084, REsp 1.910.240/MG) e da novatio legis trazida pela Lei 13.964/2019, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte, razão pela qual a ordem é concedida de ofício para que o Juízo da Execução observe tal parâmetro.

Parties
Paciente: JENNIFER MARCIANO SOARES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante / Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Stj, Ordem Concedida De Ofício Para Remessa Ao Juízo Da Execução
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte, em nova análise do caso concreto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +3 more

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Parties

JENNIFER MARCIANO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante / Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Stj, Ordem Concedida De Ofício Para Remessa Ao Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação retroativa e mais benéfica da Lei n. 13.964/2019 e do art. 112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo que impôs o percentual de 60% para progressão de regime quando a recorrida não é reincidente específico em crime hediondo; em face da pacificação da matéria no STJ (Tema 1084, REsp 1.910.240/MG) e da novatio legis trazida pela Lei 13.964/2019, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte, razão pela qual a ordem é concedida de ofício para que o Juízo da Execução observe tal parâmetro.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte, em nova análise do caso concreto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte