HC 687104 - DECISAO

HC 687104 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual porque, tratando-se de reincidência não específica (reincidente genérico), deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, conforme entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG; assim, anula-se o acórdão estadual e restabelece-se a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: EDIVALDO CAETANO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou 2/5 (40%) para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EDIVALDO CAETANO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime ao reincidente não específico (40% ou 60%)
  3. 3 retroatividade da regra mais benéfica do art.112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual porque, tratando-se de reincidência não específica (reincidente genérico), deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, conforme entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG; assim, anula-se o acórdão estadual e restabelece-se a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou 2/5 (40%) para progressão de regime

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da LEP