HC 686831 - DECISAO

HC 686831 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por delito comum (não hediondo), deve-se aplicar, em obediência ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma mais benéfica, o percentual mais favorável previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 (40%), pois o inciso VII (60%) somente se aplica ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: IVANIL APARECIDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido para reconhecer o direito à progressão de regime observando o cumprimento de 40% da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Integração Normativa, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Integração Normativa Retroatividade Da Norma Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

IVANIL APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual objetivo para progressão de regime ao condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente em crime comum (não específico)
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração da norma em lacuna legislativa em benefício do réu

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por delito comum (não hediondo), deve-se aplicar, em obediência ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma mais benéfica, o percentual mais favorável previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 (40%), pois o inciso VII (60%) somente se aplica ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido para reconhecer o direito à progressão de regime observando o cumprimento de 40% da pena

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.