REsp 1918259 - ACORDAO

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O inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para a aplicação da fração de 60%; na ausência de previsão para reincidência não específica o julgador deve integrar a norma pela analogia in bonam partem aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a exigência de 40% para progressão de regime do apenado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Sentenciado: Osmar Talles Neris Felicio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Osmar Talles Neris Felicio

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de 3/5 para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  2. 2 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

O inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para a aplicação da fração de 60%; na ausência de previsão para reincidência não específica o julgador deve integrar a norma pela analogia in bonam partem aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a exigência de 40% para progressão de regime do apenado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que determinou a retificação do atestado de penas para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime