HC 687424 - DECISAO

HC 687424 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente por delito não hediondo ou não equiparado, deve-se interpretar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem), não sendo possível aplicar por analogia in malam partem a fração de 3/5 (60%); assim, impõe-se aplicar o percentual de 2/5 (40%) previsto no inciso V do art. 112 da LEP para efeitos de progressão de regime, e determinar a retificação do cálculo da pena do paciente.

Parties
Paciente: VANDERLEI CONCEICAO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0001100-77.2021.8.26.0026); Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se 40% (2/5) para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

VANDERLEI CONCEICAO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0001100-77.2021.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% ou 60% para progressão de regime em condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP
  3. 3 Proibição da analogia in malam partem e admissibilidade da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente por delito não hediondo ou não equiparado, deve-se interpretar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem), não sendo possível aplicar por analogia in malam partem a fração de 3/5 (60%); assim, impõe-se aplicar o percentual de 2/5 (40%) previsto no inciso V do art. 112 da LEP para efeitos de progressão de regime, e determinar a retificação do cálculo da pena do paciente.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se 40% (2/5) para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicar 40% (2/5) para progressão de regime.
  • Publique-se.