HC 675386 - DECISAO

HC 675386 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser utilizado em substituição a recurso próprio; ademais, no mérito, não há ilegalidade flagrante, pois o requisito subjetivo somente se completou com o laudo criminológico aceito, de modo que a data-base deve ser fixada no momento do preenchimento do último requisito pendente, não havendo fundamento para alterar o entendimento do tribunal a quo.

Parties
Paciente: LEONARDO VICENTE BARBOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N.7.210/84, Uso Inadequado De Habeas Corpus
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N.7.210/84 +1 more

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Parties

LEONARDO VICENTE BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Momento correto para fixação da data-base para progressão de regime (implemento do último requisito, objetivo ou subjetivo)
  2. 2 Natureza e eficácia do exame criminológico na verificação do requisito subjetivo
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser utilizado em substituição a recurso próprio; ademais, no mérito, não há ilegalidade flagrante, pois o requisito subjetivo somente se completou com o laudo criminológico aceito, de modo que a data-base deve ser fixada no momento do preenchimento do último requisito pendente, não havendo fundamento para alterar o entendimento do tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.