HC 678963 - DECISAO

HC 678963 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1910240/MG, é reconhecida a retroatividade do patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante (reincidência específica), de modo que, no caso, não se exige o cumprimento de 60% previsto no art.112, VII.

Parties
Paciente: CLAUDINEI AUGUSTO DA FONSECA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Art. 112 Da LEP, Lacuna Legal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Art. 112 Da LEP Lacuna Legal

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI AUGUSTO DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Há de se exigir o cumprimento de 60% da pena (art.112, VII, LEP) quando o apenado é reincidente genérico e o crime é hediondo ou equiparado?
  2. 2 É aplicável retroativamente o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1910240/MG, é reconhecida a retroatividade do patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante (reincidência específica), de modo que, no caso, não se exige o cumprimento de 60% previsto no art.112, VII.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por substituir recurso próprio; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para a progressão de regime; ratifico a liminar anteriormente deferida.
  • Publique-se. Intimações necessárias.