HC 672621 - DECISAO

HC 672621 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja conhecido em regra, reconheceu-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo e, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo da Execução que observe a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei nº 7.210/1984 (com redação da Lei nº 13.964/2019) aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes específicos, determinando retificação dos cálculos e intimando-se com urgência o Juízo da Execução.

Parties
Paciente: GENILDO DA SILVA VIEIRA; Órgão Judiciário Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Não Conheço Do Writ; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei Nº 13.964/2019 +1 more

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Parties

GENILDO DA SILVA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judiciário Recorrido

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Não Conheço Do Writ; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a fração temporal para progressão de regime a ser observada é 40% ou 60% quando o apenado é reincidente, mas não reincidente específico em crime hediondo
  2. 2 Se é admissível habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 Aplicação retroativa da redação do art. 112 da Lei nº 13.964/2019 em benefício do réu

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja conhecido em regra, reconheceu-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo e, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo da Execução que observe a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei nº 7.210/1984 (com redação da Lei nº 13.964/2019) aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes específicos, determinando retificação dos cálculos e intimando-se com urgência o Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte
  • Determinar que o Juízo da Execução proceda à nova análise e retificação dos cálculos da execução penal