HC 687498 - DECISAO

HC 687498 - DECISAO

Concluiu-se que a determinação de submeter o apenado a exame criminológico, fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, é fundamentação inidônea; contudo, o exame pode ser exigido se houver motivação concreta nos termos do art. 93, IX, da CF, art. 112, §1º, da LEP e da Súmula 439/STJ. Assim, reconheceu-se flagrante ilegalidade e concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e determinar ao Juízo da Execução que analise o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico quando não adequadamente motivado.

Parties
Paciente: EDER ANDRADE MACIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem/decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

EDER ANDRADE MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem/decisão

Legal Issues

  1. 1 Realização de exame criminológico como condicionante para progressão de regime
  2. 2 Validade de fundamentação baseada em gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a determinação de submeter o apenado a exame criminológico, fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, é fundamentação inidônea; contudo, o exame pode ser exigido se houver motivação concreta nos termos do art. 93, IX, da CF, art. 112, §1º, da LEP e da Súmula 439/STJ. Assim, reconheceu-se flagrante ilegalidade e concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e determinar ao Juízo da Execução que analise o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico quando não adequadamente motivado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Determinar ao Juízo da Execução que examine o pedido de progressão de regime do paciente, dispensando a realização de exame criminológico