HC 687849 - DECISAO

HC 687849 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadequado e não deva suprir a via recursal própria, a ausência de apreciação pela Corte de origem sobre questão relevante suscitada no writ configura negativa de prestação jurisdicional. Por essa razão, o STJ, reconhecendo a omissão do Tribunal estadual, anulou o acórdão impugnado e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, podendo decidir nos termos de direito, sem que o Superior Tribunal de Justiça analise o mérito subordinado à supressão de instância.

Parties
Paciente: DIOGO EGIDIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e remeter a matéria ao Tribunal de origem para apreciação
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIOGO EGIDIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadequado e não deva suprir a via recursal própria, a ausência de apreciação pela Corte de origem sobre questão relevante suscitada no writ configura negativa de prestação jurisdicional. Por essa razão, o STJ, reconhecendo a omissão do Tribunal estadual, anulou o acórdão impugnado e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, podendo decidir nos termos de direito, sem que o Superior Tribunal de Justiça analise o mérito subordinado à supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e remeter a matéria ao Tribunal de origem para apreciação

Orders

  • Indefere-se a liminar (indeferida liminarmente).
  • Concede-se a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2179678-09.2021.8.26.0000.