HC 681661 - DECISAO

HC 681661 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo de penas considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, por entender que o inciso VII do art.112 da LEP (60%) alcança apenas a hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) e que, no caso concreto, o paciente é reincidente genérico, de modo que deve ser aplicado o percentual previsto no inciso V (40%).

Parties
Paciente: RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem/autoridade Judicial: Juízo da Execução Criminal da Comarca de Bauru - SP; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Execução Criminal da Comarca de Bauru - SP

Juízo De Origem/autoridade Judicial

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) ou de 40% (art.112, V, LEP) para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente genericamente
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e princípios constitucionais (irretroatividade, in dubio pro reo) na integração da lacuna legal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo de penas considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, por entender que o inciso VII do art.112 da LEP (60%) alcança apenas a hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) e que, no caso concreto, o paciente é reincidente genérico, de modo que deve ser aplicado o percentual previsto no inciso V (40%).