HC 672953 - DECISAO

HC 672953 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso especial, a Corte, diante de recente mudança de entendimento jurisprudencial (decisões da Quinta e Sexta Turmas, em especial HC 613.268/SP), reconheceu flagrante ilegalidade na aplicação do percentual de 60% ao reincidente não específico e, de ofício, concedeu a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (2/5) na progressão de regime ao não reincidente específico, em conformidade com a nova interpretação da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal e com a aplicação da lei mais benéfica quando cabível.

Parties
Paciente: VINICIUS SANTOS SELI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS SANTOS SELI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 40% ou 60% do art. 112 da LEP para progressão de regime no caso de reincidente não específico após a Lei 13.964/2019
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso especial, a Corte, diante de recente mudança de entendimento jurisprudencial (decisões da Quinta e Sexta Turmas, em especial HC 613.268/SP), reconheceu flagrante ilegalidade na aplicação do percentual de 60% ao reincidente não específico e, de ofício, concedeu a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (2/5) na progressão de regime ao não reincidente específico, em conformidade com a nova interpretação da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal e com a aplicação da lei mais benéfica quando cabível.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% (fração de 2/5) para preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime ao não reincidente específico.