HC 688010 - DECISAO

HC 688010 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi cassado porque a determinação de exame criminológico baseou‑se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem fundamentação apta a demonstrar o demérito do condenado; ante a redação do art. 112 da LEP e a jurisprudência desta Corte, não se justificou a referida determinação, devendo restabelecer‑se a decisão do juízo singular que concedera a progressão.

Parties
Paciente: DANIEL SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Oposicionante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Súmula 439, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Súmula 439 Súmula Vinculante 26

Case Brief

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Parties

DANIEL SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parte Oposicionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 fundamentação adequada para cassação de decisão que concedeu progressão com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi cassado porque a determinação de exame criminológico baseou‑se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem fundamentação apta a demonstrar o demérito do condenado; ante a redação do art. 112 da LEP e a jurisprudência desta Corte, não se justificou a referida determinação, devendo restabelecer‑se a decisão do juízo singular que concedera a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado.
  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.