HC 679191 - DECISAO

HC 679191 - DECISAO

Houve omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à situação do condenado reincidente não específico em crime hediondo; não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto para reincidência em crime hediondo específico. Diante da lacuna, aplicou-se a analogia in bonam partem, determinando-se a utilização do percentual de 40% (inciso V do art. 112) para cálculo do requisito objetivo de progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: IGOR GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

IGOR GONÇALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (3/5) para progressão de regime a reincidente genérico
  2. 2 Interpretação da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem para suprir omissão legal

Ratio Decidendi

Houve omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à situação do condenado reincidente não específico em crime hediondo; não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto para reincidência em crime hediondo específico. Diante da lacuna, aplicou-se a analogia in bonam partem, determinando-se a utilização do percentual de 40% (inciso V do art. 112) para cálculo do requisito objetivo de progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena do paciente, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime (fls. 80-81).
  • Publique-se.