HC 680473 - DECISAO

HC 680473 - DECISAO

O Tribunal Superior alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a decisão de progressão é declaratória e que o termo inicial para nova progressão é a data em que foram preenchidos todos os requisitos do art. 112 da LEP; como no caso o requisito subjetivo foi implementado apenas com exame criminológico favorável, tal data constitui a base, não havendo, assim, constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido.

Parties
Paciente: SEVERINO LEITE CAZE; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (agravo Em Execução N. 0003663 44.2021.8.26.0996): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

SEVERINO LEITE CAZE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (agravo Em Execução N. 0003663 44.2021.8.26.0996)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de nova progressão de regime: data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) ou data do efetivo ingresso no regime anterior?
  2. 2 É admissível habeas corpus como substitutivo de recurso especial?

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a decisão de progressão é declaratória e que o termo inicial para nova progressão é a data em que foram preenchidos todos os requisitos do art. 112 da LEP; como no caso o requisito subjetivo foi implementado apenas com exame criminológico favorável, tal data constitui a base, não havendo, assim, constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus