HC 686486 - DECISAO

HC 686486 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe documentação indispensável (cópia integral do acórdão impugnado) e, por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e incontroversa, não sendo possível dilação probatória no procedimento, razão pela qual não se concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Prova Pré Constituída
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 requisito objetivo para progressão de regime
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão
  3. 3 exigência de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe documentação indispensável (cópia integral do acórdão impugnado) e, por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e incontroversa, não sendo possível dilação probatória no procedimento, razão pela qual não se concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.