HC 687415 - DECISAO

HC 687415 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via estreita do writ não é adequada para suprir necessidade de dilação probatória sobre a condição econômica do apenado; a jurisprudência consolidada do STF e do STJ admite condicionar a progressão ao pagamento da multa, salvo demonstração da absoluta impossibilidade econômica, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: RODRIGO OTAVIANO LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO OTAVIANO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento da pena de multa constitui condição prévia para a progressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso legalmente previsto
  3. 3 Se a hipossuficiência do apenado afasta a exigência de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via estreita do writ não é adequada para suprir necessidade de dilação probatória sobre a condição econômica do apenado; a jurisprudência consolidada do STF e do STJ admite condicionar a progressão ao pagamento da multa, salvo demonstração da absoluta impossibilidade econômica, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.