HC 686864 - DECISAO

HC 686864 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem fundou-se em entendimento consolidado do STF e do STJ de que a progressão de regime exige adimplemento da multa penal, sendo possível a exceção apenas se comprovada a absoluta impossibilidade econômica; além disso, a questão da condição financeira do sentenciado não foi analisada pelas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento da matéria nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Agravante Em Execução: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento, Hipossuficiência Econômica, Caráter Penal Da Multa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Hipossuficiência Econômica Caráter Penal Da Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público estadual

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime
  2. 2 Necessidade de intimação do sentenciado para comprovação da capacidade econômica
  3. 3 Caracterização da multa como sanção penal e suas consequências na execução

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem fundou-se em entendimento consolidado do STF e do STJ de que a progressão de regime exige adimplemento da multa penal, sendo possível a exceção apenas se comprovada a absoluta impossibilidade econômica; além disso, a questão da condição financeira do sentenciado não foi analisada pelas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento da matéria nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.