HC 687422 - DECISAO

HC 687422 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, porque as instâncias fundamentaram o indeferimento no resultado do exame criminológico/avaliação psicológica e em elementos concretos (instabilidade emocional, faltas disciplinares, prática de novo crime durante livramento condicional), sendo incabível o habeas corpus como meio para reexame fático-probatório; assim, impetração não conhecida.

Parties
Paciente: VINICIUS SABINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Livramento Condicional Falta Disciplinar

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Parties

VINICIUS SABINO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 relevância do exame criminológico e do laudo psicológico para a progressão de regime
  3. 3 valoração judicial de atestados de boa conduta e de perícias

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, porque as instâncias fundamentaram o indeferimento no resultado do exame criminológico/avaliação psicológica e em elementos concretos (instabilidade emocional, faltas disciplinares, prática de novo crime durante livramento condicional), sendo incabível o habeas corpus como meio para reexame fático-probatório; assim, impetração não conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.