HC 687129 - DECISAO

HC 687129 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo, não se pode ampliar o percentual de 40% para 60 por analogia prejudicial; deve-se aplicar analogia in bonam partem e fixar 40% (2/5) como requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: LUCIANO FERREIRA PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019

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Parties

LUCIANO FERREIRA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019 quando há condenação por crime hediondo e reincidência por delito não hediondo

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo, não se pode ampliar o percentual de 40% para 60 por analogia prejudicial; deve-se aplicar analogia in bonam partem e fixar 40% (2/5) como requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para considerar 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se