HC 673812 - DECISAO

HC 673812 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial adequado; no exame de mérito subsidiário, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos obtidos na execução (laudo psicológico e relatório social desfavoráveis) que demonstraram ausência do requisito subjetivo, circunstância que não comporta revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: SANTIAGO ROMULO DE OLIVEIRA PRATA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

SANTIAGO ROMULO DE OLIVEIRA PRATA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Legalidade do indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Admissibilidade e fundamentação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial adequado; no exame de mérito subsidiário, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos obtidos na execução (laudo psicológico e relatório social desfavoráveis) que demonstraram ausência do requisito subjetivo, circunstância que não comporta revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus