HC 686642 - DECISAO

HC 686642 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na aplicação do percentual de 60% para progressão de regime e livramento condicional, porque a Terceira Seção do STJ reconheceu a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; assim, no caso do paciente, cuja condenação anterior foi por crime comum (furto qualificado), aplica-se o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para observar tal percentual na progressão e no livramento condicional.

Parties
Paciente: ERICLES ARTUR COSTA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Interpretação Analógica in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Interpretação Analógica in Bonam Partem

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Parties

ERICLES ARTUR COSTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de cumprimento da pena (40% vs 60%) para fins de progressão de regime e livramento condicional após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 relevância da distinção entre reincidência específica e genérica para aplicação do artigo 112 da LEP
  3. 3 retroatividade da norma penal mais favorável

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na aplicação do percentual de 60% para progressão de regime e livramento condicional, porque a Terceira Seção do STJ reconheceu a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; assim, no caso do paciente, cuja condenação anterior foi por crime comum (furto qualificado), aplica-se o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para observar tal percentual na progressão e no livramento condicional.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício.
  • Na progressão de regime e para fins de livramento condicional do paciente, observar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84) conforme redação dada pela Lei n. 13.964/2019.