HC 673804 - DECISAO

HC 673804 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, não há ilegalidade a ser sanada de ofício, pois o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos do histórico criminal e disciplinar do paciente, estando a decisão em consonância com a jurisprudência (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF).

Parties
Paciente: BRUNO HONÓRIO GONÇALVES; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade E Exame De Mérito Subsidiário)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos Para Benefícios Da Execução, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Para Benefícios Da Execução Súmula 439/stj +2 more

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Parties

BRUNO HONÓRIO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade E Exame De Mérito Subsidiário)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 adequação da fundamentação judicial para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, não há ilegalidade a ser sanada de ofício, pois o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos do histórico criminal e disciplinar do paciente, estando a decisão em consonância com a jurisprudência (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P.I.