HC 667431 - DECISAO

HC 667431 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso especial); subsidiariamente, a manutenção da decisão das instâncias ordinárias é correta porque a existência de prisão preventiva em outro processo demonstra ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, hipótese que impede a concessão do benefício e não configura desvio na execução penal.

Parties
Paciente: TIAGO CONCEICAO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Suspensão Da Execução Penal, Requisito Subjetivo, Desvio Na Execução, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Preventiva Suspensão Da Execução Penal Requisito Subjetivo +3 more

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Parties

TIAGO CONCEICAO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de progressão de regime diante de prisão preventiva decretada em outro processo
  3. 3 suscitação de desvio na execução penal por permanência em estabelecimento destinado a presos provisórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso especial); subsidiariamente, a manutenção da decisão das instâncias ordinárias é correta porque a existência de prisão preventiva em outro processo demonstra ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, hipótese que impede a concessão do benefício e não configura desvio na execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido